MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO - DUBLE

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – SETRANSP / ................../SP

...................................., brasileira, casada, médica, documentos de identidade RG - ............../SSP/SP e CPF ............, residente e domiciliada na cidade de ............/SP, na Rua ..............., n° ........., na cidade de ........., CEP 00000-000, vem mui respeitosamente até esta Junta interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face à Notificação n.º 000000000000, instruída pelo Auto de Infração B1 00000000, lavrado contra o veículo da marca FIAT/TIPO 1.6 IE, placas ................, onde para tal junta os documentos exigidos e apresenta argumentações de fato e de direito.

DO ATO

Segundo notificação 0000000-00, emitida em 00/00/00, em 00/00/00 às 00:00 hs, o veículo acima qualificado, de propriedade da recorrente, passou pela avenida .........., sentido bairro/centro, na faixa da esquerda sobre o viaduto São Paulo em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, tendo sido fotografado por equipamento ali existente, sendo por conseguinte efetuado auto de infração acima descrito, com base no artigo 218, I A do Código de Trânsito Brasileiro.

DO FATO

Diante da impossibilidade de estar envolvida no fato, pouco se tem a argumentar, pois na data e hora relatadas na notificação, a recorrente não se encontrava na cidade de ............, podendo futuramente, se necessário, ser provado, ficando na possibilidade de uma placa "duble" de seu veículo.

DAS ALEGAÇÕES E DO DIREITO

Primeiramente, devemos observar que o presente Ato, ou seja, a imposição de penalidade contra a recorrente, apresenta um erro formal que o torna inválido perante o sistema legal, pois deixou de percorrer o caminho previsto, onde deveria antecipadamente à aplicação da pena levar ao conhecimento do suposto infrator, o delito por ele cometido, conforme prevê os artigos 280 e incisos, combinado com o 281 parágrafo único, inciso II do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Da maneira como foi aplicada a penalidade, obediente está ao artigo 283 do C.T.B., que foi VETADO por ir de encontro artigo 5º, LV da Constituição Federal/88, apresentando ai um vício. E, para melhor comprovação deste argumento, podemos observar no verso da notificação, mais especificamente no espaço, "OBSERVAÇÕES IMPORTANTES", onde se menciona o art. 285 da Lei 9.503/97 (Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto... ), comprovando-se assim a irregularidade.

DO REQUERIMENTO

Pela alegações apresentadas, requer-se a esta Junta que as analise, ordenando que seja arquivado processo em pauta, e extinto todos seus efeitos, ficando no aguardo de uma manifestação nos termos legais.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local e data.

Ozéias J. Santos

OAB 2796481

DOCUMENTOS ANEXOS:

XEROX DA NOTIFICAÇÃO

XEROX DO DOCUMENTO DO VEÍCULO

XEROX DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR

XEROX DA CARTEIRA DA OAB DO CONDUTOR (CIC e RG)